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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 12:15
Supermercado indenizará em R$ 50 mil por acusar cliente de ato obsceno
Consumidor foi agredido fisicamente, fato que foi posteriormente comprovado por meio de B.O. e prontuário médico
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Doutrina » Administrativa Publicado em 09 de Outubro de 2013 - 15:10
Os planos de saúde em uma perspectiva atual
Estamos em uma fase de evolução jurídica na qual os contratos privados sofrem vigilância e ingerência estatal, mormente quando se verifica uma possível ofensa à dignidade humana. A chamada estatização do direito privado certamente passa por esse enfoque
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2013 - 13:00
Justiça condena agência reguladora por transporte deficiente
Estado foi condenado a pagar mulata de R$ 300 mil por danos morais coletivos devido às péssimas condições de transporte público
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2013 - 14:30
Marco Civil: Dilma diz que texto será enviado à ONU
Assim que for aprovado pelos parlamentares, o projeto do Marco Civil da Internet no Brasil será enviado como proposta à Organização das Nações Unidas
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2013 - 11:15
STJ suspende decisão que condenou banco a pagar por dano social
Fixação da indenização no valor de R$ 20 mil, sem pedido da parte autora e sem respaldo legal, evidencia a natureza extra petita da decisão
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2013 - 11:45
Criança de cinco anos pode se matricular na primeira série
Decisão visa colocar em prática o direito universal de acesso à educação
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2013 - 14:00
Violação de lei não é critério para fixar indenização
A violação literal de lei ou da Constituição é requisito para a admissão do recurso, mas não pode ser usada como critério para a fixação de valor de indenização por dano moral e de pensão mensal
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2013 - 14:00
Acusados de fraude pela internet são condenados
Grupo se utilizava de softwares para conseguir números de contas e senhas de correntistas da Caixa Econômica Federal
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2013 - 10:00
Denúncia anônima pode legitimar persecução penal
A denúncia anônima pode justificar a instauração de inquérito policial, e a posterior persecução penal, desde que a polícia apure a verossimilhança do crime supostamente cometido
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2013 - 13:30
Indicada ao CNJ defende reprodução assistida para casais homossexuais
Durante sabatina na Comissão de Justiça, juíza falou na preservação do direito à igualdade e afirmou que os casais homoafetivos têm de ser tratados como um casal qualquer
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2013 - 11:15
Tribunal valida penhora de recebíveis de cartão de crédito
A penhora de parte dos pagamentos feitos com cartão de crédito em uma rede de supermercados para quitação de dívidas tributárias da empresa é legal
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2013 - 18:45
Banco do Brasil é condenado por acusar bancário de improbidade
Bancário foi demitido em 2005 por justa causa, sob a alegação de ato de improbidade na função de gerente geral
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2013 - 10:00
Envio de spam pelo Facebook dá multa na Itália
As regras fazem parte das novas diretrizes aprovadas pela autoridade italiana responsável por proteger o direito à privacidade
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2013 - 13:00
Empregado não obtém indenização por transitar de cueca durante a troca de uniforme
Mesmo gerando certo desconforto, a troca de roupa e o deslocamento em traje íntimo até a colocação do uniforme não configura, por si só, ato lesivo à intimidade e à honra do trabalhador
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2013 - 10:15
Seguro-garantia não é título executivo extrajudicial
Apenas o seguro de vida constitui título executivo, o que afasta a execução imediata de seguro-garantia
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2013 - 11:45
Senado aprova criação do Sistema Nacional de Combate à Tortura
Projeto visa fortalecer a prevenção e o combate à tortura, mediante a integração de órgãos e entidades públicas e privadas, por meio do monitoramento, da supervisão e do controle de estabelecimentos e unidades onde se encontram pessoas privadas da liberdade
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2013 - 10:15
Senado aprova projeto que transforma corrupção em crime hediondo
Práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos. Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto e fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 21 de Junho de 2013 - 11:50
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegada inexistência de provas da mercancia.
Conjunto probatório firme a demonstrar a comercialização da droga. Pretendida redução da pena base. Ausência de fundamentação. Pedido de modificação do regime prisional.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2013 - 12:00
Argumentos frágeis impedem a condenação por danos morais coletivo
Denúncias recebidas acusavam a empresa de estar terceirizando atividades que lhe eram próprias, além de cometer irregularidades quanto à falta de controle de jornada, jornadas excessivas e descanso semanal. Ausência de prova de infração a dispositivos da CLT assegurou que a situação não tinha gravidade necessária à configuração do dano
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2013 - 14:00
Banco deve suspender negativação indevida de cidadã
Autora afirmou que não é cliente da instituição financeira, observando que pode estar sendo vítima de fraudadores
